LEGISLAÇÃO

O Jogo do Bicho é legal?

Balança da justiça sobre livros, ilustrando a situação legal do jogo do bicho

O jogo do bicho não é regulamentado no Brasil. A exploração da atividade é tratada como contravenção pela legislação em vigor, e não existe autorização federal para operá-la.

Consultar não é apostar

Divulgar e consultar resultados já publicados pela imprensa é atividade informativa. Este portal não arrecada, não promove, não opera e não intermedeia apostas, e não tem vínculo com quem o faça.

Debate em curso

Há discussões legislativas recorrentes sobre regulamentar o setor de jogos no país. Enquanto não houver mudança em vigor, o quadro descrito acima é o que vale.

Publicamos os resultados apenas para consulta (veja a metodologia). O Bicho na Hora não opera, não intermedeia e não aceita apostas — o jogo do bicho não é regulamentado no Brasil.
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